Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4754/2019
Data
28/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da OAB) para determinar que sejam realizadas eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal, para instituir anuidade única de âmbito nacional e, por fim, submeter a entidade ao fiscalizatório do Tribunal de Contas da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-28;4754
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1798875 ]

2023-01-28T03:48:23.000Z [ 1087845 ]