Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4738/2019
Data
28/08/2019
Ementa
Acrescenta inciso IV ao artigo 1.814 da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários condenados pela prática de violência física contra ascendentes idosos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-28;4738
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1798238 ]

2023-01-28T03:48:22.000Z [ 1087827 ]