Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4714/2019
Data
27/08/2019
Ementa
Altera o artigo 152 da Lei nº Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que tange ao procedimento processual dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-27;4714
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1797435 ]

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