Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4707/2019
Data
27/08/2019
Ementa
Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-27;4707
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1797265 ]

2023-01-28T03:48:22.000Z [ 1087802 ]