Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4705/2019
Data
27/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para promover a integração entre modais e estabelecer a obrigatoriedade de espaços exclusivos para estacionamentos dedicados a meios de transporte motorizados e não motorizados nas estações e nos terminais do transporte público coletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-27;4705

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1797256 ]

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