Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4701/2019
Data
27/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar o atendimento à população negra nas parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-27;4701
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1797213 ]

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