Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4628/2019
Data
21/08/2019
Ementa
Dispõe que os estabelecimentos de educação básica são obrigados a disponibilizar, em local visível, telefone, sítio eletrônico e endereço do Conselho Tutelar local.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-21;4628
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1794440 ]

2023-01-28T03:48:22.000Z [ 1087756 ]