Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4617/2019
Data
21/08/2019
Ementa
Estabelece percentual mínimo de cacau nos chocolates e torna obrigatória a informação sobre o teor de cacau nos rótulos, embalagens e peças publicitárias desses produtos, nacionais e importados, comercializados no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-21;4617
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1794277 ]

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