Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4609/2019
Data
21/08/2019
Ementa
Acrescenta o art. 6º-A à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, para sujeitar o agressor de violência doméstica e familiar ao pagamento de multa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-21;4609

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1793993 ]

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