Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4601/2019
Data
20/08/2019
Ementa
Revoga o art. 2º da Lei 13.855 de 08 de julho de 2.019, que alterou o art. 231, VIII, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, dando outra redação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-20;4601
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1793685 ]

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