Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4594/2019
Data
20/08/2019
Ementa
Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 6º da Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, e incisos VII e VIII do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa para farmácias sem manipulação ou drogarias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-20;4594
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-08-20
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1793529 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1793529 ]
2023-01-28T03:48:21.000Z [ 1087725 ]