Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4580/2019
Data
20/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-20;4580
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1793436 ]

2023-01-28T03:48:21.000Z [ 1087713 ]