Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4566/2019
Data
20/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, autorizando a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos de requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-20;4566

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1793354 ]

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