Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4564/2019
Data
20/08/2019
Ementa
Altera o art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a ação de constranger alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo referente a operações e a outras ações policiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-20;4564
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1793235 ]

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