Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4561/2019
Data
20/08/2019
Ementa
Acrescenta o art. 34-A, 34-B, 34-C e incisos, na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), garantindo o acesso à informação e à transparência sobre a prestação de contas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-20;4561
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1793068 ]

2023-01-28T03:48:21.000Z [ 1087698 ]