Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4556/2019
Data
16/08/2019
Ementa
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando que o condenado por crime hediondo cumpra a totalidade de sua pena em regime integralmente fechado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-16;4556
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1792402 ]

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