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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4555/2019
Data
16/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-16;4555
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-08-16
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1792398 ]
2023-01-28T03:48:21.000Z [ 1087692 ]