Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4551/2019
Data
16/08/2019
Ementa
Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, extinguindo a possibilidade de prisão especial para os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito" e os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-16;4551
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1792388 ]

2023-01-28T03:48:21.000Z [ 1087688 ]