Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4546/2019
Data
15/08/2019
Ementa
Dá nova redação ao §6º do art. 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, a fim de incluir nos direitos da gestante e parturiente o recebimento de kit enxoval e kit curativo do coto umbilical do recém-nascido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-15;4546
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1790838 ]

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