Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4527/2019 ]
Data
15/08/2019
Apelido
[ PL 4527/2019 ]
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a realização de audiências públicas em processos judiciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-15;4527
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;4527
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-12-18
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058919&disposition=inline ]
Texto
2019-12-05
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051829&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-08-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1790538 ]

2023-01-28T03:48:20.000Z [ 1087661 ]