Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4524/2019
Data
15/08/2019
Ementa
Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o artigo 28-A e 395-A do Código de Processo Penal, para autorizar acordo proposto pelo Ministério Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-15;4524
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1790524 ]

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