Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4517/2019
Data
15/08/2019
Ementa
Institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25, §1º e art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-15;4517
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1790253 ]

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