Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4480/2019
Data
14/08/2019
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para proferir palestras ou outro evento similar, prevalecendo-se do cargo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-14;4480
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1789678 ]

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