Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4474/2019
Data
14/08/2019
Ementa
Acrescenta art. 34-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que sejam providos preferencialmente por pessoas de sexo feminino cargos públicos alocados a estruturas mantidas pela administração pública voltadas ao atendimento de mulheres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-14;4474
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1789604 ]

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