Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4469/2019
Data
14/08/2019
Ementa
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer uma causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-14;4469
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1789566 ]

2023-01-28T03:48:20.000Z [ 1087612 ]