Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4461/2019
Data
14/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar supermercados e hipermercados a recolherem embalagens de plástico, latas de alumínio e garrafas de vidro para entrega a cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou para a coleta seletiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-14;4461

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1789434 ]

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