Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4454/2019
Data
14/08/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-14;4454
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1789202 ]

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