Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4446/2019
Data
14/08/2019
Ementa
Inclui o art. 3º- D, na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda, comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-14;4446

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1789169 ]

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