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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4429/2019
Data
13/08/2019
Ementa
Altera o art.121 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como homicídio qualificado o praticado contra profissionais que atuem na manutenção dos serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-13;4429
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-08-13
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1788857 ]
2023-01-28T03:48:19.000Z [ 1087574 ]