Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4416/2019
Data
13/08/2019
Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-13;4416
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1788747 ]

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