Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4412/2019
Data
13/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir o acidente vascular cerebral entre as condições que podem gerar direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-13;4412
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1788720 ]

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