Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4404/2019
Data
13/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº. 10.028, de 2000, para instituir a punição administrativa de caráter pessoal do agente que descumprir o dever de deixar de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-13;4404
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1788623 ]

2023-01-28T03:48:19.000Z [ 1087559 ]