Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4402/2019
Data
13/08/2019
Ementa
Acrescenta o §1-C ao artigo 29 do Decreto Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas, no combate ao contrabando e ao descaminho, para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-13;4402
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1788613 ]

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