Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4378/2019
Data
08/08/2019
Ementa
Criminaliza a fabricação, distribuição, comercialização e utilização, em via pública, de linhas cortantes com cerol, linha chilena ou de qualquer natureza análoga, quando com o objetivo direcionado para recreação do tipo empinar pipas ou papagaios ou qualquer produto semelhante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-08;4378
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1787032 ]

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