Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4376/2019
Data
08/08/2019
Ementa
Determina que o Sistema Único de Saúde se responsabilize pelas despesas decorrentes do preparo e do traslado do corpo de usuário, em caso de óbito durante o tratamento em município distinto daquele de sua residência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-08;4376
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1786979 ]

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