Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4370/2019
Data
08/08/2019
Ementa
Estabelece o cumprimento do Princípio da Reserva Legal no Direito Penal
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-08;4370
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1786914 ]

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