Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4368/2019
Data
08/08/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro pelas empresas que alugam patinetes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-08;4368

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1786898 ]

2023-01-28T03:48:19.000Z [ 1087531 ]