Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4362/2019
Data
08/08/2019
Ementa
Modifica a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, determinando a gratuidade e a garantia de fornecimento de saneamento básico a categorias de consumidores afetados pelas enfermidades que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-08;4362

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1786882 ]

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