Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4352/2019
Data
08/08/2019
Ementa
Altera a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para considerar como infração de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções com pena máxima não superior a quatro anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-08;4352
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1786642 ]

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