Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4340/2019
Data
07/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, para regular a distribuição do Fundo Partidário disposta no art. 41-A a fim de prestigiar as agremiações que invistam na efetiva participação feminina.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-07;4340
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1786479 ]

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