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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4311/2019
Data
07/08/2019
Ementa
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-07;4311
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-08-07
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1786158 ]
2023-01-28T03:48:18.000Z [ 1087484 ]