Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4282/2019
Data
07/08/2019
Ementa
Altera o Artigo 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, classificando o ataque a templos e instituições religiosas como ato de terrorismo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-07;4282

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1785846 ]

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