Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4276/2019
Data
06/08/2019
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reconhecer que a mera inadimplência de débito tributário próprio não configura crime contra a ordem tributária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-06;4276
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1785646 ]

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