Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4274/2019
Data
06/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por prefeitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-06;4274
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1785636 ]

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