Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4265/2019
Data
06/08/2019
Ementa
Institui uma causa de aumento de pena nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de comércio ilegal de arma de fogo, previstos nos arts. 14, 16 e 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-06;4265
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1785553 ]

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