Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4258/2019
Data
06/08/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher com deficiência auditiva que sofre violência doméstica ser atendida por interprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-06;4258
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1785433 ]

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