Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4255/2019
Data
06/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-06;4255
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1785337 ]

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