Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4235/2019
Data
06/08/2019
Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar às instituições financeiras a realização de aplicações financeiras sem autorização do consumidor, ressalvada as práticas habituais anteriormente ajustadas entre as partes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-06;4235
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1785100 ]

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