Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4206/2019
Data
05/08/2019
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-05;4206
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1784634 ]

2023-01-28T03:48:17.000Z [ 1087409 ]