Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4192/2019
Data
05/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre correção monetária de bem imóvel para fins de apuração do ganho de capital.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-05;4192
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1784580 ]

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